Lei Rouanet
Lei nº 8.313/1991 · abatimento no Imposto de Renda
- Quem pode
- Empresas tributadas pelo lucro real e pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda.
- Quanto
- Até 4% do imposto devido, para empresas, e até 6%, para pessoas físicas.
- Como
- O aporte vai para a conta do projeto, vinculada ao PRONAC, e é abatido do Imposto de Renda. Projetos do artigo 18 da lei permitem abater 100% do valor; nos do artigo 26, o abatimento é parcial.